Funcionária cristã que se opôs a casamento gay não terá de pagar indenização, nos EUA

Kim Davis. (Foto: NBC News)

Em 2015, a tabeliã Kim Davis chegou a ser presa por se recusar a emitir licenças para um casamento gay. Ela foi absolvida e agora também não terá mais de pagar uma indenização de 231 mil dólares.

A funcionária cristã do Condado de Rowan, Kim Davis, que em 2015 passou seis dias na cadeia por se recusar a emitir licenças de casamento para casais gays, devido a suas crenças religiosas, não terá que pagar a multa exorbitante de 231.000 dólares em custos judiciais.

O juiz Edward Atkins negou o pedido do demandante Miller, que processou Davis e exigiu que ela pagasse à 'União Americana pelas Liberdades Civis' (ACLU) 231.000 dólares. A decisão do juiz teve este caráter, porque os demandantes não ganharam a ação contra Davis.

Suas três ações contra Davis, que foram negadas no dia 19 de abril de 2016, depois que a legislatura de Kentucky aprovou uma lei que fornecia a Davis (e outros funcionários) a permissão para que se negassem e assinar documentos para casamentos entre pessoas do mesmo sexo, com base em suas declarações de fé ou princípios.

"Os demandantes não são as 'partes prevalecentes'... e, portanto, não têm o direito a uma atribuição de honorários advocatícios", escreveu o juiz Atkins.

O Conselho de Liberdade descreveu as ações de Miller como um caso claro de bullying.

"A ACLU, outros grupos e pessoas ainda querem punir Kim Davis por ela ter se atrevido a defender seu direito à liberdade religiosa", disse Horatio Mihet, Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos e Chefe do Conselho de Liberdade. "Mas hoje o tribunal reconheceu que a ACLU não merece ser paga pelo seu assédio moral".

Mihet acrescentou: "Kim Davis nunca violou sua consciência e ela ainda tem seu trabalho e sua liberdade - isso é uma vitória para Kim e para todos os americanos que querem exercer o serviço público sem serem forçados a comprometer suas liberdades religiosas".

A ACLU argumentou que tinha o direito ao reembolso, porque "teve despesas nesse litígio para garantir um direito básico que não deveria ter sido negado a casais elegíveis em primeiro lugar".

Nova legislação

Davis teve uma vitória decisiva em seu caso no mês de julho de 2016, após o Senado de Kentucky aprovar a lei 216. O projeto de lei modificou o regime de licenciamento de casamentos do Estado removendo inteiramente a necessidade da assinatura de um tabelião, para a autorização de qualquer licença para casamentos.

Davis explicou que aquela decisão foi providencial para o seu caso e era a medida que ela esperava desde o princípio.

"Agradeço aos legisladores por aprovarem esta lei, ao governador Matt Bevin por assiná-la, ao advogado do Conselho de Liberdade por me representar e, sobretudo, a Jesus Cristo, que me redimiu e é a minha rocha sólida onde que estou firmada", disse ela, na época. "Estou satisfeita por poder continuar a servir minha comunidade como Secretária do Condado de Rowan sem ter que sacrificar minhas convicções religiosas e minha consciência".

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