Em decisão unânime, o Tribunal de Contas da União (TCU) impôs uma derrota decisiva para o governo Dilma Rousseff e recomentou a rejeição das contas do governo de 2014. A decisão segue para o Congresso, responsável pelo julgamento político do caso.
Com a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, confirmada pelo TCU, a tese de impeachment, liderada pela oposição, ganha força no Congresso.
Os ministros seguiram o voto do relator, Augusto Nardes. Segundo ele, o processo mostra que falta planejamento, transparência e gestão fiscal.
“Alertei, inclusive, pessoalmente a presidente sobre R$ 2,3 trilhões em passivos autorizados e contingentes não contabilizados.”
Em seguida, o ministro afirmou ainda que, o governo criou “uma situação irreal” e que a omissão de dívidas de R$ 40 bilhões não podem ser aceitas como mera improbidade formal.
"Não houve observância de princípios legais, constitucionais na execução do Orçamento. Essas contas não têm condições de serem aprovadas."
Nardes usou o decreto da presidente que restringe as pedaladas e muda as regras do orçamento como uma evidência de que a presidente reconheceu responsabilidade na manobra.
Ao seguir o voto de Nardes, o ministro Benjamim Zimmerman reclamou do “conjunto da obra”. “Falta de transparência, descompromisso com as metas fiscais. É o conjunto dessa obra que me faz seguir o relator.”
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tentou defender o governo. Disse que quando a presidente optou por fazer um decreto com a mudança orçamentária sem consultar o Congresso, ela não foi autoritária.
“A presidente adotou o decreto não porque estava imposta a fazer, mas quis sinalizar ao tribunal o compromisso dela.”
O TCU analisou as chamadas pedaladas fiscais, que foram manobras que o governo fez com atrasos propositais no repasse de recursos aos bancos públicos.
Com isso, os bancos tiveram que tirar do próprio bolso recursos para pagar em dia programas sociais, como o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Bolsa Família.
Na avaliação de técnicos do tribunal, ao custear os gastos do governo, os bancos realizaram uma operação de crédito. Tal manobra é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte BrasilPost
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