Aprovado, relatório do Estatuto da Família reconhece apenas a união de homem e mulher

O projeto de lei apelidado como Estatuto da Família teve seu relatório aprovado na comissão especial que estuda o texto, e manteve o conceito familiar como o núcleo formado por um homem e uma mulher.

O relator do projeto, deputado federal Diogo Garcia (PHS-PR) afirmou em seu parecer que uma família é “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. A divulgação do parecer aconteceu na última quarta-feira, 02 de setembro.

O Estatuto da Família, proposto pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), é apoiado pelos parlamentares da bancada evangélica e visto como polêmico por boa parte dos partidos de apoio ao governo, de orientação esquerdista.

Para os críticos do projeto, seu texto é considerado equivocado por não considerar família as uniões entre pessoas do mesmo sexo e as relações poligâmicas, por exemplo. Outro argumento usado é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir os cartórios de se recusarem a celebrar o casamento civil ou converter união estável em casamento de homossexuais.

Garcia, ciente das críticas, usou um contra-argumento no relatório do projeto: “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. 

O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. 

Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”.

Por fim, o parlamentar destacou que seu relatório foi formado a partir das impressões colhidas durante os debates e as audiências públicas, quando ouviu representantes da sociedade. 

O documento, segundo ele, está “alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família”.

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