Comissão do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Projeto poderá alterar Código Civil, transformando em lei entendimento do STF
RIO - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que altera o Código Civil, possibilitando o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da conversão desta união em casamento. Agora, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

O projeto, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), teve 17 votos favoráveis e uma abstenção. Um trecho do Código Civil, que define a família a partir da "união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", poderá ser substituído pela classificação da família como "a união estável entre duas pessoas".

Hoje, órgãos da Justiça já autorizam a conversão de união estável para casamento entre casais homoafetivos, e em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à formalização da união homossexual.

No entanto, sem uma legislação que explicitasse a permissão, houve casos de recusa à celebração destes tipos de união no país. O relator do projeto aprovado na CCJ, Roberto Requião (PMDB-PR), defendeu a responsabilidade do Legislativo em adequar o entendimento jurídico à lei em vigor, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

Oglobo

0 comentários:

Postar um comentário


Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...