Comissão da Câmara "aprova admissibilidade de proposta que reduz a "maioridade penal"

Decisão significa que a maioria dos deputados da CCJ entende que o projeto não fere a Constituição

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.

Antes, na mesma sessão, por 43 votos a 21, a CCJ rejeitou relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) contrário à proposta que reduz a maioridade.

A aprovação da admissibilidade não significa que ela estará automaticamente aprovada. A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial. 

Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser votada no Senado. 

Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Ler Mais em: O Globo

Um comentário:

  1. Muito boa tarde! Para mim a maioridade penal deveria ser á partir dos 14 anos. Um grande abraço e que DEUS lhe abençoe!

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